Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer Jurídico | 25/03/2026 | Dr. Joel Alberto Zarelli | proposta_de_emenda_a_lei_organica_06-2026.pdf |
| Relatório Final da Comissão Especial | Relatório | 10/11/2025 | Comissão Especial | relatorio_final-comissao_da_lei_organica.pdf |