Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/02/2022 | Joel Zarelli | projeto_1058-2021-unificacao.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_1058-2021.pdf |
| Comissão de Serviços e Obras Públicas | Parecer | 21/02/2022 | Comissão de Serviços e Obras Públicas | projeto_1058-2021.pdf |