Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/09/2022 | Joel Zarelli | projeto_1082-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/10/2022 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | projeto_1082-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/10/2022 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1082-2022.pdf |