Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 20/04/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | justica-_legislativo_004.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/04/2023 | Parecer da Comissão de Serviços e Obras Públicas | projeto_projeto_legislativo_004.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/04/2023 | Joel Zarelli | projeto_legislativo_004.pdf |