Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/06/2023 | Joel Zarelli | juridico-1109-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/06/2023 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1109-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/06/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | projeto_1109-2023.pdf |