Projeto de Lei Ordinária nº 1187 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1187
Data de Apresentação
18/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento parcial do débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2024, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial com o fundo próprio de previdência municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação