Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1216 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/06/2025

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral