Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/09/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1230 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral