Ata da comissão - Ata de 10/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1245 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da comissão
Nome
Ata
Data
10/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral