Parecer - Parecer da comissão de 24/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral