Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_legislativo_001-2026.pdf |
| ata | Ata da comissão | 24/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 2026-03-24.pdf |