Parecer - Parecer da comissão de 28/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
28/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral