Ata da comissão - ata de 28/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da comissão
Nome
ata
Data
28/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral