Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/11/2022 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/11/2022

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação