Parecer - Parecer de 17/01/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/01/2023
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral