Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/12/2022 | Joel Zarelli | projeto_1099-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/01/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | justica-projeto_1099-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/01/2023 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia | cultura-projeto_1099-2022.pdf |