Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral