Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/02/2023 | Joel Zarelli | juridico-legislativo_003.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/03/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | justica-legislativo_003.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/03/2023 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | financas-legislativo_003.pdf |