Avulso - Ofício de 11/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício
Data
11/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral