Ata da comissão - Ata de 24/10/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata da comissão
Nome
Ata
Data
24/10/2023
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral