Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/02/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2025
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral