Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

O Prefeito Municipal encaminha os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº 1.125/2023 (Lei do Plano Diretor); Projeto de Lei Nº 1.126/2023 (Lei do Perímetro Urbano) Projeto de Lei Nº 1.127/2023 (Lei do Uso e Ocupação do Solo); Projeto de Lei Nº 1.128/2023 (Lei do Parcelamento do Solo); Projeto de Lei Nº 1.129/2023 (Lei do Sistema Viário); Projeto de Lei Nº 1.130/2023 (Código de Obras); Projeto de Lei Nº 1.131/2023 (Código de Posturas).

Poder Executivo solicita a retirada do Projeto de Lei n°1104/2023 referente a revisão do Plano Diretor, em razão de erros no projeto.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem e da outras providências.

Altera os Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2022 a 2025, e Metas e Prioridades para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de Tapira de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município.