Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1141 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1142 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.886.130,00 (um milhão oitocentos e oitenta e seis mil cento e trinta reais). - - |
Aprovado |