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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 12/12/2023 - 08:40
Encerramento: 12/12/2023 -



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Devair / Sem partido
2º Secretário: Vanderlei / PSC



Lista de Presença na Sessão
Adenilson Aparecido da Silva Moura / PSB
Alcides / Sem partido
Devair / Sem partido
Hélio Belter / Sem partido
Jucelino / Sem partido
Rosangela Munhos Fernandes / Sem partido
Sérgio Magalhães da Silva / Sem partido
Vanderlei / PSC






Expedientes
Abertura da Sessão:

Verificado o número regimental de vereadores presentes, o presidente deu início à sessão, lembrando a todos que conforme a aprovação por unanimidade referente a quebra de interstício, esta  sessão extraordinária para aprovação dos projetos em 2° turno, está sendo realizada no mesmo dia. 



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adenilson Aparecido da Silva Moura / PSB
Alcides / Sem partido
Devair / Sem partido
Hélio Belter / Sem partido
Jucelino / Sem partido
Rosangela Munhos Fernandes / Sem partido
Sérgio Magalhães da Silva / Sem partido
Vanderlei / PSC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2023
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
 Aprovado por unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2023
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1141 de 2023
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
 Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1142 de 2023
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.886.130,00 (um milhão oitocentos e oitenta e seis mil cento e trinta reais).
 Aprovado por unanimidade