Resumo (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Autoriza crédito especial na importância de até 35.005,61 (trinta e cinco mil e cinco reais e sessenta e um centavos).

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei n° 009/2005 do Município de Tapira, Paraná, para prever o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, em cumprimento à lei nº 9.717, de 1998, aos artigos 1º e 2º da lei nº 10.887, de 2004 e à emenda constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes financeiros - do regime próprio de previdência social do município de Tapira – Paraná, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Altera os Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2022 a 2025 e Metas e prioridades para exercício de 2024 dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos de pequeno valor contra a fazenda pública municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal (SIM/POA).