Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas e seu respectivo conselho e dá outras providências.

Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências e dá outras providências.

Autoriza o Município de Tapira a ingressar no consórcio intermunicipal para conservação do remanescente do rio Paraná e áreas de influência – CORIPA e dá outras providências.

Projeto tem Emenda.

Emenda Aditiva:
Acrescenta o Artigo 4° ao Projeto de Lei N°1.212/2025

Requer à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este, no prazo legal, encaminhe informações o cumprimento do art. 40 da lei nº 1057/2023 que "Dispõe sobre o Código de Postura”.

A Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, por iniciativa de todos os vereadores, manifestam, por meio desta moção, seu apoio irrestrito às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e seu repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que visa impedir o repasse de recursos públicos a essas instituições.