1 - Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025
Autor: VANDERLEI VIEIRA MENDES e DEVAIR DOS SANTOS - Presidente e 1° Secretário
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tapira, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Tapira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1237 de 2025
Autor: Ronald Rogério Lopes Smarzaro - Prefeito
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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N°11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1238 de 2025
Autor: Ronald Rogério Lopes Smarzaro - Prefeito
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Cria a Área Especial de Interesse Turístico do Rio Ivaí e dá outras providências na forma do artigo 180 e artigo 225 parágrafo 1° inciso III da Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o artigo 5º inciso VI e artigo 13ª § 10º da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008; o artigo 4º inciso XII e artigo 5º inciso V da Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000 e dispostos no Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1236 de 2025
Autor: Ronald Rogério Lopes Smarzaro - Prefeito
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Desmembramento de Lote.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025
Autores:
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Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por inadimplemento nos períodos que antecedem ou compreendem finais de semana, feriados e pontos facultativos no Município de Tapira, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025
Autor: Anelise Prado Lopes e Jucineide Ap. de Brito da Silva - parlamentar
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Dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança nas escolas, pré-escolas e creches do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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