1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1027 de 2021
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2021
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20
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Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Tapira e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1044 de 2021
Turno: Final
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
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Desmembramento de Lote.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1045 de 2021
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a SEDU - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1048 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
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Desmembramento de Lote.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2021
Turno: Final
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
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Desmembramento de Lote.
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Aprovado
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8 - Emenda nº 3 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Fica suprimido o Artigo 8° do Projeto de Lei N°1039-2021
Art.8° Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de cinco animais, no total, das espécies canina ou felina com idade superior a noventa dias
Emenda apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.
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Aprovado
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9 - Emenda nº 4 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Fica acrescido na redação do Parágrafo Único do Artigo 11, do Projeto de Lei n° 1039-2021.
“Paragrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa de 1(uma) UFRM - Unidade Fiscal de Referencia do Município, podendo ser aplicada em dobro para reincidência, além de outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal".
Apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.
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Aprovado
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10 - Emenda nº 5 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Acrescenta-se ao Projeto de Lei n°1027-2021 o seguinte art. 34-A, renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 1º - Fica acrescentado ao projeto de Lei nº 1027/2021 o artigo 34 – A com a seguinte redação:
“Art. 34-A – Todas as deliberações sobre imóveis constantes nesta lei, deverão ser apreciadas pela Câmara Municipal em votação por maioria absoluta de votos.”
Emenda apresentada pelos vereadores: Alcides, Claudemir, Devair, Jucelino, Rosa, Rosangela e Vanderlei.
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Aprovado
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11 - Emenda nº 6 de 2021
Turno: Único
Autores:
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Suprima-se do Art.3º, § 2º - Projeto de Lei nº 1027, parte que diz “O Secretário Municipal de Industria e Comercio” ficando com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica suprimido parte do § 2º, Art. 3º do projeto de Lei nº 1027/202, dando a seguinte redação:
“Art. 3º, §2º - “ O presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.”
Emenda apresentada pelos vereadores: Alcides, Claudemir, Devair, Jucelino, Rosa, Rosangela e Vanderlei.
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Aprovado
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