Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2022 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2022

Altera disposições da Lei Complementar n°101, de 30 de outubro de 2007, para adequar a contribuição do ente público ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapira, visando restabelecer o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo.

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