Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2023
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação