Ordem do Dia/Expediente: 5 - Ofícios Expedidos nº 35 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Ofícios Expedidos nº 35 de 2023

Resposta ao Ofício 002/2023 do Vereador Hélio, em relação à comissão que presidirá os atos da audiência pública, por simetria ao estabelecido na CF/88 art. 166, e LC 101/2000, sugere-se que a Audiência Pública aconteça na Comissão de Economia Finanças e Fiscalização e sob sua responsabilidade e Presidência, por se tratar de matéria pertinente conforme o Art. 60, I do Regimento Interno.

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