Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 107 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 107 de 2025
Solicitando o cumprimento da LEI Nº 980/2021, que trata do controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Tapira. Em conjunto com secretarias e servidores competentes, estudar medidas que garantam o bem-estar animal, seja domiciliado, semi-domiciliado ou comunitário e ainda, que puna seus agressores. Também estude com vigor a viabilidade dos artigos 6 e 7, principalmente.
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