Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 139 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 139 de 2025
Solicitam ao senhor Prefeito para que determine ao setor competente que sejam usados os terrenos da quadra 99 da planta oficial do município de Tapira, confrontando com a Avenida Porto Alegre, como contrapartida para a construção das 30 unidades de casas a serem construídas do Projeto Minha Casa Minha Vida. Verificando juridicamente a situação dos terrenos a serem doados, como matrícula, registro, uso permitido de eventuais ônus para garantir a segurança para o município e para os beneficiários.
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