Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Solicitam ao senhor Prefeito para que determine ao setor competente que sejam usados os terrenos da quadra 99 da planta oficial do município de Tapira, confrontando com a Avenida Porto Alegre, como contrapartida para a construção das 30 unidades de casas a serem construídas do Projeto Minha Casa Minha Vida. Verificando juridicamente a situação dos terrenos a serem doados, como matrícula, registro, uso permitido de eventuais ônus para garantir a segurança para o município e para os beneficiários.

Para que determine ao setor competente a viabilidade de instalar um ecoponto no trevo com saída para o Distrito de Gleba Quatro e com saída para o Distrito de Santa Felicidade.

Para que viabilize um soprador para a Secretaria Municipal de Esportes.

solicitando algumas melhorias para a Capela Mortuária, localizada próximo ao cemitério:
- Dedetização do prédio;
- Instalação de um bebedouro industrial;
- Colocar um insulfilme nos vidros para proteger do sol;
- Que seja disponibilizado um funcionário de serviços gerais para realizar a limpeza do local.

Autoriza crédito especial na importância de até 376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil duzentos reais).

Desmembramento de Lote.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação de créditos tributários do município – refis/2025, e dá outras providências.

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR e autoriza o ingresso do município no referido consórcio.

Solicitando cumprimento da lei municipal 251/2010, que trata da obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no município de Tapira-PR.

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências.