Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 159 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 159 de 2025
Solicitando ao prefeito municipal:
1. Que adote medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal Nº812/2018, que trata sobre a prestação de serviços de horas-máquina pelo Município de Tapira-PR.
2. Que viabilize um Termo de Responsabilidade para o secretário do setor responsável e servidor designado operar maquinários em geral, declarando: autorização do serviço prestado, conhecimento da situação do maquinário em uso, registro de ocorrências, comprometimento a manutenções preventivas e responsabilidade ampla por uso indevido ou infrações decorrentes de mal uso/operação.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação