Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026
Altera parcialmente o Artigo 3º inciso III e artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.
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Situação de Pauta
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