Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 4 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 4 de 2021
Fica acrescido na redação do Parágrafo Único do Artigo 11, do Projeto de Lei n° 1039-2021.
“Paragrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa de 1(uma) UFRM - Unidade Fiscal de Referencia do Município, podendo ser aplicada em dobro para reincidência, além de outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal".
Apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação