Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 5 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2021
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n°1027-2021 o seguinte art. 34-A, renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 1º - Fica acrescentado ao projeto de Lei nº 1027/2021 o artigo 34 – A com a seguinte redação:
“Art. 34-A – Todas as deliberações sobre imóveis constantes nesta lei, deverão ser apreciadas pela Câmara Municipal em votação por maioria absoluta de votos.”
Emenda apresentada pelos vereadores: Alcides, Claudemir, Devair, Jucelino, Rosa, Rosangela e Vanderlei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação