Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 1 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2023
O Artigo 11° do Projeto de Lei passe a constar com a seguinte redação:
Art. 11° - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no Orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, somente através de Lei, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação