Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a utilizar veículos municipais e motoristas para realizar o transporte de estudantes universitários

Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de Tapira de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município.

Altera os Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2022 a 2025, e Metas e Prioridades para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O Artigo 11° do Projeto de Lei passe a constar com a seguinte redação:
Art. 11° - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no Orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, somente através de Lei, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a SEDU - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem e da outras providências.

Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal de Tapira para o exercício financeiro de 2024.