Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2023
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação