Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1202 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1202 de 2025
Altera a Redação do Art. 40 da Lei N.º 1.029/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação