Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Fica modificado o Artigo 4º, ao Projeto de Lei 1.214/2025 – 04 (quatro) anos – com a seguinte redação:
- Art. 4º O prazo do contrato de permissão de uso de bem imóvel público é de 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por igual período mediante termo aditivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação