Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera a Lei 755/2017 e seus anexos, insere novo organograma e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público de propriedade do Poder Executivo a título gratuito e dá outras providências.

Fica modificado o Artigo 4º, ao Projeto de Lei 1.214/2025 – 04 (quatro) anos – com a seguinte redação:
- Art. 4º O prazo do contrato de permissão de uso de bem imóvel público é de 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por igual período mediante termo aditivo.

Criação de Comissão Especial para Estudo e Proposição de Reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.