Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tapira, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Tapira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação