Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026
Altera parcialmente o Artigo 3º inciso III e artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação