Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1245 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei | Lei | 13/02/2026 | Prefeito | lei_1173-2026_-_salario_minimo_municipal.pdf |
| Ata | Ata da comissão | 10/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | 2026-02-10.pdf |
| Ata | Ata da comissão | 10/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 2026-02-10.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 10/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1245-2026.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 10/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_1245-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/02/2026 | Joel Zarelli | par.juridico-projeto_1245-2026.pdf |
| Demonstrativo | Avulso | 16/01/2026 | Prefeito | projeto_de_lei_1245-2026-anexo.pdf |