Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/05/2023 | Joel Zarelli | projeto_1105-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/05/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | projeto_1105-2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/05/2023 | Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1105.pdf |