Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_legislativo_004-2024.pdf |
| ata | Ata da comissão | 07/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | 2024-05-07.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_legislativo_004-2024.pdf |
| ata | Ata da comissão | 07/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 2024-05-07.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/04/2024 | Joel Zarelli | projeto_legislativo_004.pdf |