Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/02/2025 | Joel Zarelli | parecer_juridico-projeto_1.194.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_1194-2025.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1194-2025.pdf |
| ata | Ata da comissão | 15/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 2025-04-15.pdf |
| Ata | Ata da comissão | 15/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | 2025-04-15.pdf |